Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 11:27

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 11:23

Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

A omissão da suspensão foi considerada falta grave pela 7ª Turma.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 12:21

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP).
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 12:16

2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

Turma revoga condenação do TJ-SP por não haver nos autos circunstância judicial desfavorável e por ausência de envolvimento com crime organizado.
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 16:43

Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2019 - 17:26

Concessionária de energia ressarcirá seguradora por incêndio em imóvel

16ª Câmara Cível do TJ/RJ entendeu que houve falha na prestação de serviço oferecida pela concessionária.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 11:43

Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 17:01

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 13:30

Camareiras de hotel têm direito a receber o adicional de insalubridade

A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 12:22

Servidor não incorpora parcela salarial estabelecida por desempenho ao se aposentar

O INSS recorreu e venceu no TRF-4.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 12:53

Demora na cirurgia de reconstrução mamária pós-mastectomia gera indenização

A Turma reconheceu que houve “total descaso e desrespeito estatal ao direito à saúde e à dignidade humana” e que a paciente sofreu sequelas físicas e manteve as indenizações por danos morais e estéticos.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 15:56

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que torna feminicídio crime imprescritível

Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Proposta ainda passará por votação no plenário do Senado e da Câmara.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 17:33

Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança abusiva de dívida inexistente

O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 17:05

Discordância quanto a cuidados não impede posse compartilhada de animal de estimação

Segundo a Turma, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 09:33

Jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa continuará cumprindo medidas cautelares

O grupo foi denunciado por associação criminosa com a finalidade de praticar dano ao patrimônio público e privado, lesão corporal, resistência, porte de artefatos explosivos e corrupção de menores.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 11:24

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 13:05

Funcionário que teve fotos divulgadas em grupo de WhatsApp do trabalho não será indenizado

Para TRT da 3ª região, não houve exposição do trabalhador a condições humilhantes.
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 16:31

Julgamento no Tribunal do Júri com réu vestindo roupa de presidiário viola a Constituição

TJ/MA anulou sentença por "indiscutível inconstitucionalidade desvairada".
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 16:37

Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados

Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 11:56

Turma mantém decisão que condenou DF a indenizar criança por erro médico

O valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 40 mil.

Exibindo resultado de 3181 até 3200 de um total de 6622

Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A omissão da suspensão foi considerada falta grave pela 7ª Turma.

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e ​318-A do Código de Processo Penal (CPP).

Turma revoga condenação do TJ-SP por não haver nos autos circunstância judicial desfavorável e por ausência de envolvimento com crime organizado.

A Decisão é da Terceira Turma.

16ª Câmara Cível do TJ/RJ entendeu que houve falha na prestação de serviço oferecida pela concessionária.

​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.

A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.

O INSS recorreu e venceu no TRF-4.

A Turma reconheceu que houve “total descaso e desrespeito estatal ao direito à saúde e à dignidade humana” e que a paciente sofreu sequelas físicas e manteve as indenizações por danos morais e estéticos.

Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Proposta ainda passará por votação no plenário do Senado e da Câmara.

O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Segundo a Turma, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa.

O grupo foi denunciado por associação criminosa com a finalidade de praticar dano ao patrimônio público e privado, lesão corporal, resistência, porte de artefatos explosivos e corrupção de menores.

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.

Para TRT da 3ª região, não houve exposição do trabalhador a condições humilhantes.

TJ/MA anulou sentença por "indiscutível inconstitucionalidade desvairada".

Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.

O valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 40 mil.

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Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP).

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.